Em algumas ocasiões, para garantirmos o cumprimento de nossos direitos ou buscarmos uma resolução para conflitos de interesses, recorremos a ações jurídicas, solicitando que a Justiça faça prevalecer a Lei. Para isso, além do serviço de Orientação Jurídica, a AAFBB disponibiliza informações e dados sobre procedimentos de Ações Jurídicas Coletivas e Ações Jurídicas Individuais, intermediadas pela Associação.

O setor Jurídico da AAFBB viabiliza ainda um sistema de acompanhamento processual das Ações Coletivas que envolvem os interesses de seus associados.

Ações Jurídicas Coletivas

Ações Jurídicas Coletivas são iniciativas propostas na Justiça por um representante, autorizado por lei, que pretende defender interesses coletivos em amplos sentidos. Atualmente, a AAFBB possui duas representações dessa situação: a Ação P-220 e a Ação FGTS.

Ação P-220Ação FGTSIGP-DI 2003IGP-DI 2005PoupançaCesta Alimentação

Em agosto de 2012, a AAFBB ingressou com uma ação judicial que defende o pagamento do Benefício Especial Temporário (BET) para 7 mil aposentados e pensionistas que recebem pela verba P-220 e não foram contemplados com os recursos do resultado superavitário excedente de 2009, viabilizados pela Previ. A instituição é a única, atualmente, a representar os associados com um processo que solicita a realização da perícia contábil para confirmar a contribuição do grupo na formação da Reserva Especial do Plano de Benefícios 1, acumulada até dezembro do respectivo ano.

Recentemente, a Justiça já concedeu decisões favoráveis ao pleito da AAFBB, apesar de a Previ, em recurso contra a ação, insistir somente na perícia atuarial para análise da contribuição da Reserva Especial do Plano, que deu origem ao pagamento do BET. Em uma das deliberações do Judiciário sobre a questão, há, inclusive, a determinação para profissionais com conhecimento específico sobre atuária e contabilidade em cada uma das perícias. O processo encontra-se em andamento no TJ do Rio de Janeiro e pode ser acompanhado pelo número 0315420-47.2012.8.19.0001.

Últimos andamentos

– Perícia atuarial realizada. Aguardando finalização da perícia contábil, solicitada pela AAFBB.

– Após diligência, pela Perita Contábil, na Previ, o processo retornou, em 17/04/2017, à Perita para conclusão do seu laudo. Segundo informações do advogado do processo, a Perita Judicial informou que a Previ não disponibilizou toda a documentação necessária para a perícia, se comprometendo a apresentar em prazo razoável. Caso não haja a apresentação, a perita concluirá o laudo, fazendo constar essa ressalva.

Você que recebe pela verba P-220 ou P-309 no comprovante da Previ também pode aderir à Ação P-220 da AAFBB. Basta imprimir, preencher e assinar o Termo de Adesão, anexar uma cópia do contracheque e enviar a documentação para:

AAFBB/VIPAR
Rua Araújo Porto Alegre, 64 – 4º andar – Centro
Rio de Janeiro (RJ) – CEP: 20030-015
Para esclarecer dúvidas ou obter outras informações, ligue para 0800-7010805.

Ação FGTS Coletiva em face da CEF
Nº 0112189-58.2014.4.02.5101

Objetivo da Ação
Ação Coletiva que pleiteia a substituição da TR por outro índice que reflita a plena desvalorização da moeda corrente (real).

Em 27 de março de 2014, a AAFBB acionou a Justiça contra a Caixa Econômica Federal e a União na 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro. A medida, conhecida hoje como Ação FGTS, tem o objetivo de requerer a completa correção monetária dos saldos das contas do FGTS por meio de um índice que reflita a desvalorização real da moeda em substituição à Taxa Referencial (TR), a partir do ano de 1999.

A CEF já apresentou a sua defesa, bem como a AAFBB a sua réplica.

As partes já se manifestaram nas provas que pretendem produzir.

Últimos andamentos
– O escritório informou, recentemente, o julgamento do Resp 1.381.683 pelo STJ, que desproveu o recurso da Caixa Econômica Federal, objeto da suspensão dos processos em âmbito nacional. Por essa razão, o escritório peticionou requerendo o prosseguimento do processo, ainda sem análise pelo Juízo.

Para aderir à Ação FGTS os associados devem:

  • Ter tido saldo na conta vinculada ao FGTS a partir de 1999, independentemente de estar hoje em atividade ou aposentado ou mesmo de ter utilizado o recurso – total ou parcialmente – para comprar casa própria ou abater as prestações do financiamento da moradia.
  • Imprimir, preencher e assinar o Termo de Adesão.
  • Enviar o Termo de Adesão para AAFBB/VIPAR, Rua Araújo Porto Alegre, 64 – 4º andar, Centro, Rio de Janeiro (RJ) – CEP 20030-015.

Não associados também podem aderir à Ação FGTS. Para isso, precisam:

  • Imprimir, preencher e assinar a Proposta de Sócio da AAFBB.
  • Imprimir, preencher e assinar o Termo de Adesão.
  • Enviar a Proposta de Sócio e o Termo de Adesão para AAFBB/VIPAR – Rua Araújo Porto Alegre, 64 – 4º andar, Centro, Rio de Janeiro (RJ) – CEP: 20030-015.

O acompanhamento processual da Ação FGTS pode ser feito acessando o site www.jfrj.jus.br, sob consulta do número do processo 0112189-58.2014.4.02.5101.

IGP-DI 2003 – Coletiva com adesão
Réu: Previ
Nº 0113500-37.2003.8.19.0001

Objetivo da Ação
Aplicação do IGP-DI integral, em 2003, como índice de reajuste de proventos de aposentadoria complementar aos associados da AAFBB.

Últimos andamentos
– Em 11/03/2015, foi proferida decisão que determinou a expedição de mandado de pagamento em favor da Previ, referente ao saldo remanescente, que são os juros e a correção monetária do depósito judicial efetuado em 2003, gerando a interposição do recurso de Agravo de Instrumento pela AAFBB, que obteve a liminar para suspensão do levantamento pela Previ em 21/05/2015, com resultado desfavorável em 02/07/2015.

– Foram apresentados os seguintes recursos: Agravo Interno e Embargos de Declaração, ambos sem sucesso.

– Em 17/09/2015 a AAFBB interpôs Recurso Especial, inadmitido pela 3ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça em 09/10/2015, o que gerou o ingresso com o recurso de Agravo de Instrumento (AREsp nº 870585 / RJ (2016/0046137-0), para que a matéria seja decidida diretamente pelo STJ.

– A AAFBB ingressou com recurso possível no STJ (AREsp n° 870585 / RJ (2016/0046137-0), desprovido por decisão de 13/02/2017.

– Em 8/03/2017, a AAFBB interpôs novo Agravo Interno, requerendo a apreciação da matéria pelo colegiado da Turma do Superior Tribunal de Justiça, visto que a decisão de 13/02/2017 foi monocrática. Aguarda-se julgamento.

– Em 6/04/2017, os Ministros integrantes da Quarta Turma do STJ negaram provimento ao recurso da AAFBB.

– Contra a decisão denegatória do recurso, a Previ interpôs Embargos de Declaração em 8/05/2017, com impugnação pela AAFBB em 1705/2017. Aguarda-se julgamento.

IGP-DI 2005 – Coletiva com adesão
Réu: Previ
Nº 0060836-58.2005.8.19.0001

Objetivo da Ação
Ação Ordinária para obrigar a Previ a recalcular os benefícios dos associados da AAFBB que se aposentaram ou foram pensionados a partir de 1/1/1998, considerando como patamar desse cálculo o valor do benefício do INSS sem aplicar a Parcela Previ e ou a Parcela Previ valorizada.

Últimos andamentos
– O Recurso Especial da AAFBB (recurso nº 1285023) aguarda julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, e encontra-se com o Ministro relator para despacho desde 09/11/2011.

– Posição inalterada em 20/06/2017.

Expurgos da Poupança
Nº 0085787-43.2010.8.19.0001

Objetivo da Ação
Ação proposta pela AAFBB em favor dos seus associados, postulando as perdas oriundas dos planos Bresser e Verão.

Últimos andamentos

– Processos suspensos por decisão do proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 26/08/2010, nos autos dos Recursos Extraordinários n° 626307 e 591797.

– A AAFBB garantiu aos seus associados, através do ajuizamento do Protesto Judicial n° 0391767-53.2014.8.19.0001, que tramitou na 42ª Vara Cível RJ, a dilação do prazo para execução da sentença do IDEC, que se extinguiu em 24/04/2017.

Cesta Alimentação
Réu: Previ
Nº 0417075-33.2010.8.19.0001

Objetivo da Ação
Ação proposta pela AAFBB em favor de seus associados, postulando o benefício de cesta alimentação.

Últimos andamentos
Em função da mudança de jurisprudência, anteriormente favorável ao associado, a ação foi julgada improcedente. O processo está em grau de recurso de apelação, buscando reverter o entendimento jurisprudencial.

– Em 16/06/2014 a AAFBB interpôs os Recursos Especial e Extraordinário, inadmitidos através de decisão publicada em 05/08/2014. A AAFBB interpôs recursos de Agravo em RE e REsp, e aguarda julgamento no STF e STJ.

– Aguarda-se julgamento dos recursos de Agravo de Instrumento em Recurso Especial (pelo STJ) e em Recurso Extraordinário (pelo STF), ingressados em 26/08/2014.

Ações Jurídicas Individuais

Nas Ações Jurídicas Individuais, o processo jurídico em regra envolve apenas as partes legalmente em desacordo. Na AAFBB, essas iniciativas são representadas pela Ação Plano Verão, movida contra o Banco do Brasil, em uma sentença positiva e definitiva, decorrente da Ação Civil Pública proposta pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC).

Ação Plano Verão

Em janeiro de 1989, o Plano Verão determinou que os saldos das cadernetas de poupança, no mês seguinte, fossem atualizados com base no rendimento acumulado das Letras Financeiras do Tesouro (LFT) e não mais pelo Índice de Preço ao Consumidor (IPC). Com isso, os bancos não creditaram a diferença devida no percentual de 20,46% nas cadernetas de poupança com aniversário entre 1º e 15, em fevereiro do respectivo ano.

No início da década de 90, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) acionou a Justiça contra as perdas provocadas por essa medida e obteve um parecer definitivo e favorável. Assim, com base na decisão da Ação Civil Pública proposta pelo IDEC, a AAFBB promoveu uma ação de execução individual contra o Banco do Brasil, permitindo a adesão de associados que mantinham uma caderneta de poupança na instituição em janeiro de 1989.

  • As adesões a esta ação se encerraram no dia 24/4/2017.