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Cobrança indevida de ICMS nas contas de energia elétrica

AAFBB | Sede Nacional

16 de outubro de 2017

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O setor Jurídico da AAFBB constatou que, no Rio de Janeiro, a exemplo de outros estados, as empresas de energia elétrica incluem em suas faturas de cobrança, além da energia consumida, tarifas de transmissão e distribuição (TUST e TUSD), taxa de iluminação pública, encargos setoriais e outros adicionais.

Sobre estas tarifas, incidem alguns tributos, dentre eles o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), no percentual de 32%, que deveria incidir apenas na energia efetivamente consumida, sem a inclusão de demais tarifas, encargos e adicionais. Assim, o contribuinte vem pagando o ICMS indevido sobre as tarifas de distribuição e transmissão mensais, gerando um aumento de 20% a 25% em sua conta de luz.

A Associação, agindo sempre em defesa dos direitos e interesses coletivos de seus associados, irá ingressar com Ação Coletiva, inicialmente só para os que residem no Estado do Rio de Janeiro, pedindo que, de imediato, seja suspensa a cobrança do ICMS sobre TUSD, TUST, encargos setoriais e demais adicionais incluídos nas faturas de conta de luz, exceto a Taxa de Iluminação Pública incluída nas faturas das contas de luz, bem como a restituição dos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos anteriores à data do ajuizamento do processo.

Para aderir à Ação COLETIVA – ICMS SOBRE TUSD E TUST os associados devem:

  • Ser o Titular da conta de Energia Elétrica no Estado do Rio de Janeiro;
  • Imprimir, preencher e assinar o Termo de Adesão;
  • Cópia das 03 últimas contas de energia elétrica, CPF e RG.
  • Enviar o Termo de Adesão assinado, cópia do RG, cópia do CPF e das 03 (três) últimas contas de energia elétrica para:

– AAFBB/VIPAR,

– Rua Araújo Porto Alegre, 64 – 4º andar,

– Centro, Rio de Janeiro (RJ) – CEP 20030-015.

Não associados também podem aderir à Ação ICMS. Para isso, precisam:

  • Se associar à AAFBB, imprimindo, preenchendo e assinando a Proposta de Sócio da AAFBB;
  • Ser o Titular da conta de Energia Elétrica no Estado do Rio de Janeiro;
  • Imprimir, preencher e assinar o Termo de Adesão.
  • Cópia das 03 últimas contas de energia elétrica, CPF e RG.
  • Enviar a Proposta de Sócio e Termo de Adesão assinado, cópia do RG, cópia do CPF e das 03 (três) últimas contas de energia elétrica para:

– AAFBB/VIPAR

– Rua Araújo Porto Alegre, 64 – 4º andar,

– Centro, Rio de Janeiro (RJ) – CEP 20030-015.

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